(DOC. VP 211.0070.8626.0522)

STJ. Tributário. Processual civil. Sentença declaratória transitada em julgado. Compensação. Possibilidade. Desnecessidade de prévia execução judicial do título. Súmula 461/STJ. Precedentes.

1 - «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado» (Súmula 461/STJ) 2 - «A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procede

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