(DOC. VP 211.0070.8888.7394)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Inadequação. Acórdão combatido. Embargos de declaração. Decadência. Matéria de ordem pública. Efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível o agravo interno contra a parte da decisão que nega seguimento ao apelo nobre interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, não sendo possível a análise desse aspecto por essa Corte Superior em agravo em recurso especial. 2 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por escopo sanar vício de obscuri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote