(DOC. VP 211.0130.8433.3493)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Desclassificação do crime do CP, art. 213, § 1º, para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência real com vítima maior de 14. Elemento especializante do crime do CP, art. 213, § 1º. Pleito de restabelecimento da condenação. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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