(DOC. VP 211.0130.8979.1329)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Histórico de evasões no sistema prisional. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III. Fundamentação idônea. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso não provido.

1 - [...] as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pelo não preenchimento do requisito constante do, III da Lei 7.210/1984, art. 123 - o qual preceitua a necessidade de análise acerca da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena -, tendo em vista que a paciente teria demonstrado não possuir autodisciplina e responsabilidade suficientes. [...] (AgRg no HC 581.645/SC/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/

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