(DOC. VP 211.0130.9201.9880)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido fundamentado na perícia judicial que afirmou que foi cumprida a limitação legal e que a compensação foi feita em valores corretos. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Interpostos embargos de declaração pela União estes foram rejeitados pelos seguintes fundamentos: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIA O FEDERAL em face de decisão. proferida nos termos do CPC/1973, art. 557, que negou seguimento à remessa oficial e às apelações. Alega a embargante. em síntese, que houve omissão quanto ao limite de 30% previsto na redação da Lei 8.212/1991, art. 89, §§ 2º e 3º, com a redação conferida pel

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