(DOC. VP 211.0130.9372.3134)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Jurisprudência do plenário do STF (HC 176.473/RR/STF). Precedentes desta eg. Corte superior. Decisão mantida. Conforme ressaltado no decisum reprochado, o atual entendimento do STF é no sentido de que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC 176.473/RR/STF, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ. De 27/04/2020, grifei).

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