(DOC. VP 211.0180.9431.4565)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Parcelamento tributário. Pagamento de honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, pretendendo o reconhecimento da insubsistência da execução, ao argumento de que «não cabe ao Fisco Estadual contestar a veracidade de documentos públicos oriundos de outro Estado quando estes dão a entender que a destinatária de uma determinada mercadoria é contribuinte do ICMS naquela unidade

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