(DOC. VP 211.0185.7000.4800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Promotor. Disponibilidade por interesse público. Reintegração ao cargo. Deficiência na fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo que aplicou penalidade disciplinar de disponibilidade por interesse público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da

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