(DOC. VP 211.0185.7001.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Liquidação obrigatória. Impugnação. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios,

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