(DOC. VP 211.0185.7002.8300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, em face da ausência de prejudicialidade do agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.031, § 1º).»

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