(DOC. VP 211.0185.7003.0300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 14/5/2020. O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 15/5/2020 e término em 18/5/2020. Todavia, os aclaratórios foram pro

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