(DOC. VP 211.0185.7005.1800)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre as hipóteses confrontadas. Dissidência não demonstrada.

«1 - Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de divergência, quando o paradigma colacionado aprecia questão de direito diversa daquela discutida pelo aresto embargado. 2 - Embargos de divergência não conhecidos.»

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