(DOC. VP 211.0211.0292.0228)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste (ctva) no benefício previdenciário. CEF e funcef. Cumulação indevida de pedidos.

1 - Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 2 - Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a Justiça Comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes. 3 - Distinguishing que afasta a aplicação

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