(DOC. VP 211.0220.8942.9974)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Dano moral. Pedido genérico. Atribuição de valor certo e determinado. Descumprimento de decisão judicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada pela parte agravante em face de MRS Logística Ltda. objetivando obter reparação por danos morais, decorrentes do falecimento de seu pai e irmão em atropelamento em via férrea. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que extinguira o feito, com fundamento no CPC/2015, art. 330, IV c/c o CPC/201

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