(DOC. VP 211.0250.9495.0957)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A supressão de instância. Pena-base. Circunstâncias. Motivação concreta e idônea. Fração proporcional. Regime fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - A desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-Anão foi analisada na origem. O debate cingiu-se à as provas de materialidade e autoria do delito de estupro e a respectiva dosimetria. Em creditamento

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