(DOC. VP 211.0261.0243.7671)

STJ. Processual civil. Reconsideração recebida como agravo interno no recurso especial. Honorários. Precatório. Compensação. Possibilidade. Ausência de indicação da legislação tida por malferida. Súmula 284/STF.

1 - Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, o que viabiliza sua compensação. Precedentes. 2 - Em relação ao pedido alternativo, inviável o exame de insurgência trazida no apelo nobre sem a indicação dos artigos que o recorrente entende malferidos pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimen

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