(DOC. VP 211.0270.9130.5720)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentos contidos no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - considerando, em seus fundamentos, de forma conjunta, os normativos legais do CTN, CC e da Lei 9.514/1997 pertinentes ao fato gerador do IPTU, quem seria o seu contribuinte e a relação jurídica estabelecida em um contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, bem como entendimento firmado no STF. 2 - Inviável a pretensão de reforma do acór

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