(DOC. VP 211.0270.9464.7187)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 563. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A ou Lei 3.668/1941, art. 61 e Lei 3.668/1941, art. 65. Impossibilidade. Crime praticado contra menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68. Falta de interesse em recorrer. Pena base fixada no mínimo legal. Negativa de vigência ao CP, art. 71. Súmula 282/STF. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 2º, «a». Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). 2 - Na espécie, não houve nenhum prejuízo à defesa do réu, uma vez que o depoimento da testemunha A. P. F. S. em nada contribuiu para o esclarecimento dos fatos ou para a convicção do julgador. 3 - Restou devidamente comprovado nos autos que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote