(DOC. VP 211.0280.9352.2828)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que é admissível a propositura de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal local, diante das provas acostadas aos autos, consignou inexistir suposta omissão dolosa de doença pré- existente, circunstância aventada pela operadora para justificar o cancelamento do pla

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