(DOC. VP 211.0290.8254.9114)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, Lei 11.786/2006, art. 14 e ECA, art. 244-B. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 2 - Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas 3 - Agravo regimental desprovido.

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