(DOC. VP 211.0431.1000.9300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes providos, pelo tribunal de origem, para impossibilitar a desaposentação. Honorários advocatícios fixados pela sentença de improcedência da ação, mantida, no julgamento dos infringentes. Alegada violação a CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido, em parte, «e», na parte conhecida, improvido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando ver declarado o seu direito de renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição, de que é titular, para obter novo benefício, mediante o cômputo das contribuições vertidas após a aposentação, mas sem devolver os valores já recebidos. O Juízo de 1º Grau julgou imp

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