(DOC. VP 211.0473.2000.0200)

STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Prestação do serviço de energia elétrica. Tarifa de consumo associada à cobrança decorrente do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural. Corte no fornecimento. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção.

1 - A questão controvertida envolve tarifa de consumo de energia elétrica associada à legalidade das cobranças decorrentes do contrato de implantação de sistema de eletrificação rural, bem como a manutenção do fornecimento de energia elétrica dos consumidores. 2 - Não se olvida que o contrato de eletrificação rural firmado entre as partes tenha natureza privada. Todavia, não há exatamente discussão nos presentes autos a respeito do direito à devolução dos valores pagos em d

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