(DOC. VP 211.0473.9000.8600)

STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Identidade de situações com o primeiro requerente. Pedido acolhido. Ausência de similitude fática em relação ao segundo requerente. Pleito indeferido.

1 - o CPP, art. 580 estabelece que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Sendo idênticas as penas aplicadas na origem ao paciente e ao corréu Gerson Garcia (8 anos), e não tendo a instância antecedente apresentado fundamento concreto para afastar a incidência da atenuante de confissão espontânea da fração mínima, o reque

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