(DOC. VP 211.0473.9003.4400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes tipificados no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e no CP, art. 329, caput e na ECA, art. 244-B. Condenação. Decreto de prisão preventiva, sentença e decisões de indeferimento dos pedidos de liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar. Ilegalidade flagrante constatada. Soltura do recorrente. Recurso provido.

1 - Constata-se ilegalidade flagrante, porquanto o Juízo a quo não trouxe motivação concreta para a prisão cautelar, em nenhuma das decisões colacionadas, fazendo alusão genérica às circunstâncias do delito sem especificar quais seriam os fatos, valendo-se de fundamentação abstrata para a decretação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, o que evidencia a ausência de fundamentos idôneos do decreto prisional. 2 - Recurso em habeas corpus provido para, confir

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