(DOC. VP 211.0474.9003.7000)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 319, I, III, CPC/2015, art. 330, § 1º, I e CPC/2015, art. 485, § 3º. Inépcia da inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. ANEEL. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, pela incidência da Súmula 211/STJ, pela conformidade do acórd�

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