(DOC. VP 211.0475.4001.0100)

STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação tributária. ICMS. Ação cautelar de sustação de protesto. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, nos autos da ação de execução fiscal contra decisão que determinou a suspensão do trânsito processual até o julgamento final da ação declaratória de inexistência de débito fiscal, em razão da existência de garantia/caução do crédito exequendo efetivada na aludida ação cautelar inominada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, reformando-se a decisão agravada. II - Verifica-s

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