(DOC. VP 211.0475.4006.0400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º, c/c CP, art. 226, II). Alegação de ofensa ao princípio da correlação ou julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir- lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383» (RHC 131.086/PB/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2020). 2 - No caso, não houve ofensa ao princípio da correlação, ou julgamento extra petita, por ter ocorrido tão somente nova capitulação jur

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