(DOC. VP 211.0664.3003.6900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Supostos descontos de pensão alimentícia não repassados aos beneficiários. Aplicação da teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento imediato em causas sobre matérias fáticas. Possibilidade.

«1 - O ponto central da controvérsia se resume em saber se houve a correta aplicação da teoria da causa madura, prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º. 2 - Como se observa do acórdão recorrido, o órgão julgador, após a análise do conjunto probatório dos autos, concluiu não ser possível afirmar que a parte recorrida teria efetuado retenções a título de pensão alimentícia na remuneração do ex-militar no período de 12/9/1986 a 13/4/1987, apesar das diligências empreendidas

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