(DOC. VP 211.0664.3007.4700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J e de honorários. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o CPC/1973, art. 475-J. 2 - «O pagamento, constante do CPC/1973, art. 475-J, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantame

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