(DOC. VP 211.0664.3008.7400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere produção antecipada de provas.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento dos EREsp 1.630.121/RN/STJ, sufragou a possibilidade de interpretação extensiva do rol taxativo do CPP, art. 581. Não se trata de admitir ampliação das hipóteses para abranger situação que o legislador pretendeu excluir, mas de reconhecer o conteúdo mais amplo da lei processual. 2 - Se o recurso em sentido estrito é cabível contra decisão que ordenar a suspensão do processo, a produção antecipada de provas, como providência de natureza c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote