(DOC. VP 211.0664.3008.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recebimento da denúncia. Desclassificação. Recurso cabível. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que desclassifica o delito por ocasião do recebimento da denúncia não é passível de impugnação por meio de recurso em sentido estrito, por não estar prevista no rol taxativo constante do CPP, art. 581. Nada impede, no entanto, que, verificada a ausência de má-fé, o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público seja recebido como correição parcial, meio idôneo para combater atos e despachos do juiz quando não há previsão de recurso específico.

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