(DOC. VP 211.1040.8118.9960)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sistema da persuasão racional. Acórdão que concluiu pela inexistência de nexo causal a justificar a concessão do benefício. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida ainda que por outros fundamentos.

1 - Descabe ao STJ, no âmbito do Recurso Especial, apreciar supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua

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