(DOC. VP 211.1040.8220.7214)

STJ. Processual civil e administrativo. Fundef. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Princípio da actio nata.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. 2 - A União sustenta nas razões do Recurso Especial que «a pretensão está integralmente prescrita!» (fl. 197, e/STJ). 3 - Quanto à prescrição, a Primeira

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