(DOC. VP 211.1040.8305.0305)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de frustrar caráter competitivo da licitação. Absolvição por falta de provas. Ausência de dolo. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação do delito e reanálise da dosimetria. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal.

I - O Tribunal de origem considerou a suficiência de elementos probatórios aptos a ensejar a condenação do ora agravante. A desconstituição de tal entendimento, conforme ressaltado no decisum reprochado, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência vedada pelo óbice contido na Súmula 7/STJ, que dispõe, in verbis: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - In casu, quanto a violação ao

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