(DOC. VP 211.1040.8378.8151)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Fundamento constitucional. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Revisão dos fatos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Inicialmente, não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.040 e Lei 4.320/1964, art. 39, caput, §§ 1º e 2º e a tese neles contida, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote