(DOC. VP 211.1040.8513.9367)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Omissão no acórdão recorrido. Não indicação do dispositivo legal pertinente (CPP, art. 619). Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de exame de corpo de delito. Materialidade delitiva comprovada por prontuários médicos e prova testemunhal. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa tratou de pontos omissos no acórdão como suposta ausência de fundamentação (CPP, art. 381, III), no entanto, deixou de indicar e demonstrar a violação do CPP, art. 619, pertinente à hipótese descrita. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O STJ considera, nos casos de lesão corporal culposa no trânsito, a possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios idôneos, tais como prontuários médicos de atendimento, conforme a hipótese dos autos. A modificaçã

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