(DOC. VP 211.1050.8583.6520)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Grave ameaça. Lei 8.072/1990, art. 9º da Lei de crimes hediondos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa do disposto no CP, art. 217-A. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Presunção absoluta de violência.

1 - A instância de origem decidiu, de forma fundamentada, que a conjunção carnal com a vítima menor de 14 anos, em maio de 2009, foi praticada mediante grave ameaça. Assim, não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, por ser mais benéfica ao acusado. 2 - O pedido de reclassificação da conduta para a anterior redação do CP, art. 213, c/c o CP, art. 224, a, com a exclusão da majorante da Lei 8.072/1990, art. 9º - relativa à grave ameaça -, da forma como trazi

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