(DOC. VP 211.1101.0119.0657)

STJ. Processual civil. Contribuição sindical. Agente público. Vínculo celetista ou estatutário. Justiça do trabalho. Competência.

1 - A Primeira Seção do STJ, em reiterados precedentes, já declarou que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar as demandas que versem sobre cobrança de contribuição sindical (CLT, art. 578) de agentes públicos estaduais, com vínculo celetista ou estatutário. 2 - Agravo interno desprovido.

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