(DOC. VP 211.1101.0123.4797)

STJ. Habeas corpus. Penal. Constrangimento ilegal e falsidade ideológica. Pretendida desclassificação do crime de falsidade ideológica para o de falsa identidade. Descabimento. Aplicação da pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Necessidade de readequação do quantum de acréscimo. Ordem parcialmente concedida.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram que o Paciente se apresentou aos policiais militares com nome falso, o qual foi inserido no Boletim de Ocorrência, com a intenção de ocultar sua verdadeira identidade e, ainda, obstar o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Desse modo, a sua conduta se enquadra perfeitamente no tipo previsto no CP, art. 299. 2 - Ademais, o crime previsto no CP, art. 307 possui caráter subsidiário, de modo que só incidirá se a atribuição

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