(DOC. VP 211.1101.0224.3990)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento provisório de sentença. Cabimento da majoração dos honorários recursais. Agravo interno não provido.

1 - Cumprimento provisório de sentença. 2 - Em sede de recurso repetitivo, esta Corte analisou o REsp 1.134.186/RS, para os efeitos previstos no CPC/73, art. 543-C firmando o entendimento de que: i) são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a oposição do «cumpra-se»

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