(DOC. VP 211.1101.0401.0288)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Na hipótese, as questões suscitadas não constituem contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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