(DOC. VP 211.1101.0483.5292)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de desclassificação. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. Indeferida a execução provisória da pena.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela efetiva participação do recorrente na prática do delito de tráfico de drogas, a alteração do julgado, para fins de desclassificação, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Em recente julgado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do CPP, art. 283, estando a citada regra em consonância

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