Carregando…

(DOC. VP 211.1101.0807.5537)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote