(DOC. VP 211.1101.0834.1891)

STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Valor da indenização. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em

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