(DOC. VP 211.1101.1136.0405)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Direito à promoção não comprovado. Agravo não provido.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o agravo interno interposto pelo Estado de Goiás, decidiu, à unanimidade, não existir o direito líquido e certo à promoção buscada pelos agravantes. (AgInt no RMS 46.326/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/03/2019). Não há, portanto, a alegada divergência jurisprudencial. 2 - Não comprovadas a liquidez e a certeza do direito vindicado pela parte, impõe-se a denegação da ordem, como decidiu a Corte Estadual.

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