(DOC. VP 211.1101.1205.5778)

STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de tempestividade. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que analisou o pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. 3 - Não cabe a fungibilidade recursal prevista no CPP, art. 579 - CPP diante da intempestividade do recurso que se pretende reconhecer. 4 - Agravo regimental não conhecido

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