(DOC. VP 211.1101.1252.7265)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos condicionada à previsão na apólice. Aplicação do entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida.

1 - «Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice» (AgRg no REsp 1305102/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 19/2/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote