(DOC. VP 211.1101.1289.1677)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação de danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na hipótese dos autos, rever a proporção da incapacidade para fixar o valor da pensão mensal demanda revolvimento fático probatório, impossível nesta via recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) quanto à comprovação dos danos e ao valor determinado a título de indeniza�

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