(DOC. VP 211.1101.1303.3723)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Ausênciade violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Verifica-se inexistir, no acórdão embargado, a apontada contradição a merecer a necessária correção, tendo sido os fundamentos apresentados, de forma clara e sólida, quanto à orientação assente na Segunda Seção desta Corte no sentido de que, quando a ação se baseia na existência de danos contínuos e permanentes ao imóvel, dada a natureza sucessiva e gradual do dano, renovando, dessa forma, a pretensão do beneficiário do seguro - o que impossibilita fixar o termo inicial d

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