(DOC. VP 211.1101.1328.2765)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cargo em comissão. Indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem consignou: «A improcedência dos pedidos deduzidos pela apelante decorre, portanto, diretamente das peculiaridades que revestem o exercício do cargo em comissão, na medida em que o atendimento de tais pretensões, por si só, desfiguraria a própria natureza do cargo, inviabilizando, por via transversa, a possibilidade de livre exoneração, prevista no

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